AREsp 2531307 - DECISAO

AREsp 2531307 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema n. 339 e porque o recurso especial anterior estava obstruído pela Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação de dispositivo de lei federal, tornando inviável o exame do mérito;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula N. 284/stf, Art. 93, IX, CF, Restituição De Bem Apreendido
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula N. 284/stf Art. 93, Ix, CF Restituição De Bem Apreendido

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da CF (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema n. 339 e porque o recurso especial anterior estava obstruído pela Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação de dispositivo de lei federal, tornando inviável o exame do mérito; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.