EAREsp 1948743 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o prosseguimento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e envolveria matéria cuja admissibilidade depende de repercussão geral não demonstrada (Tema 181 do STF), impondo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Banco BMG S. A.; Recorrido: Procon/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Controle De Legalidade De Autos De Infração Do Procon, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Temas 339 E 181 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Controle De Legalidade De Autos De Infração Do Procon +3 more

Case Brief

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Parties

Banco BMG S. A.

Recorrente

Procon/SP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o prosseguimento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e envolveria matéria cuja admissibilidade depende de repercussão geral não demonstrada (Tema 181 do STF), impondo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente