AREsp 2340458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não têm repercussão geral (Tema 181 do STF) e, por isso, o extraordinário não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus, Competência Jurisdicional
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Habeas Corpus Competência Jurisdicional

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Natureza e repercussão geral da questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e limites de competência, incluindo a alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.836/2024 (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não têm repercussão geral (Tema 181 do STF) e, por isso, o extraordinário não comporta seguimento; ademais, não compete ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, de modo que a pretensão acolhida pelas agravantes é incabível nesta instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento aos recursos extraordinários nos termos do acórdão recorrido.