AREsp 2368870 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema n. 339 do STF) e considerando que as razões do recurso extraordinário se dirigem contra o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Sessão Virtual (15/08/2024 a 21/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Sessão Virtual (15/08/2024 a 21/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 competência do juízo de origem para exercer juízo de admissibilidade (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema n. 339 do STF) e considerando que as razões do recurso extraordinário se dirigem contra o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.