AREsp 2382419 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e sendo a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior questão sem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, a negativa...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ e Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e sendo a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior questão sem repercussão geral (Tema n. 181 do STF), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.