AREsp 2190211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339 do STF) e porque questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal não têm repercussão geral (Tema 181 do STF), o que impede o seguimento do recurso extraordinário ao STF quando suas razões demandariam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Reexame De Fatos E Provas, Concorrência Desleal
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Reexame De Fatos E Provas Concorrência Desleal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 339 e 181 do STF ao caso
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando recurso anterior de competência do STJ não foi admitido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339 do STF) e porque questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal não têm repercussão geral (Tema 181 do STF), o que impede o seguimento do recurso extraordinário ao STF quando suas razões demandariam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC