AREsp 2561162 - DECISAO

AREsp 2561162 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando a não incidência da Súmula 7/STJ; além disso faltou demonstração de repercussão geral (Tema 181 STF), requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, devendo o recurso ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão aos requisitos do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso (art. 932, III, CPC e RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando a não incidência da Súmula 7/STJ; além disso faltou demonstração de repercussão geral (Tema 181 STF), requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, devendo o recurso ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se