AREsp 2430711 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme a tese do Tema n. 339 do STF, e tendo sido o recurso anterior não conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, sendo essas questões sobre admissibilidade de competência de outros tribunais desprovidas de repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral quanto a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário cujo recurso anterior de outro tribunal não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido conforme a tese do Tema n. 339 do STF, e tendo sido o recurso anterior não conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, sendo essas questões sobre admissibilidade de competência de outros tribunais desprovidas de repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil