REsp 2094985 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e considerando-se que o Tribunal de origem exerceu sua competência de admissibilidade ao aplicar a sistemática da repercussão geral e a Súmula 115 do STJ (pela apresentação de procuração com outorga posterior à interposição), não ocorreu usurpação de competência do STF, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Representação Processual
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Representação Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Se houve usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pelo Tribunal de origem ao negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação da Súmula 115 do STJ quanto à exigência de procuração ou substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e considerando-se que o Tribunal de origem exerceu sua competência de admissibilidade ao aplicar a sistemática da repercussão geral e a Súmula 115 do STJ (pela apresentação de procuração com outorga posterior à interposição), não ocorreu usurpação de competência do STF, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.