AREsp 2515095 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido ostenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, ademais, as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é questão sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que impede o seguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão segundo o art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 339 e 181 do STF ao recurso extraordinário
  3. 3 inadmissibilidade de extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido ostenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, ademais, as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é questão sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que impede o seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF