REsp 2029204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), tendo examinado a matéria suscitada e estando em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a competência entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial e a aplicação imediata das alterações da Lei 14.112/2020.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Repercussão Geral, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Competência Entre Juízo Da Execução Fiscal E Juízo Da Recuperação, Lei 14.112/2020, Substituição De Penhora
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Repercussão Geral Recuperação Judicial +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida frente ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Competência entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial quanto a atos constritivos e substituição de penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), tendo examinado a matéria suscitada e estando em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a competência entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial e a aplicação imediata das alterações da Lei 14.112/2020.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.