AREsp 2157357 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos da tese vinculante do Tema 339 do STF — isto é, exigência de motivação, ainda que sucinta, sem necessidade de exame pormenorizado de todas as alegações — não se caracteriza violação ao art. 93, IX, da CF, de modo que o agravo interno deve ser negado e o recurso extraordinário não tem seguimento ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema n. 339 do STF
  3. 3 Admissibilidade e seguimento do recurso extraordinário perante o STJ

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos da tese vinculante do Tema 339 do STF — isto é, exigência de motivação, ainda que sucinta, sem necessidade de exame pormenorizado de todas as alegações — não se caracteriza violação ao art. 93, IX, da CF, de modo que o agravo interno deve ser negado e o recurso extraordinário não tem seguimento ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.