AREsp 1247512 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário se relacionavam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral — cabendo, assim, ao tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, obstar o seguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade dos Temas n. 339 e 181 do STF ao caso concreto
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário se relacionavam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral — cabendo, assim, ao tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, obstar o seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário