AREsp 2570330 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e não foi demonstrada repercussão geral da matéria;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Admissibilidade Preliminar
Outcome
Recurso extraordinário: seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Admissibilidade Preliminar

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão vis-à-vis art. 93, IX, CF (Tema 339 STF)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e não foi demonstrada repercussão geral da matéria; além disso, é vedada a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF), estando assim preenchido o fundamento jurídico para negar seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.