AREsp 2580863 - ACORDAO

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Verificada a deficiência de fundamentação do ato judicial (suspensão do feito sem explicitação dos motivos) reconhecida de ofício pelo Tribunal de origem e não havendo prequestionamento eficaz (não foi arguida violação ao art. 1.022 do CPC após embargos), aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do...

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Parties
Agravante: DAVID DE JESUS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Nulidade Por Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Devolução Dos Autos À Origem
Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Nulidade Por Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 83/stj Devolução Dos Autos À Origem

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Parties

DAVID DE JESUS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de fundamentação do ato judicial
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissão de recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 211 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a deficiência de fundamentação do ato judicial (suspensão do feito sem explicitação dos motivos) reconhecida de ofício pelo Tribunal de origem e não havendo prequestionamento eficaz (não foi arguida violação ao art. 1.022 do CPC após embargos), aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão que aplicou a Súmula 83/STJ e reconheceu a nulidade do ato judicial por deficiência de fundamentação.