AREsp 2273185 - DECISAO

AREsp 2273185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara, específica e direta violação do art. 621 do CPP, demonstrando deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e implicando caráter de rejulgamento incompatível com os limites da revisão...

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Parties
Agravante: ALCEMBERG GLEYTON LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial No Âmbito De Revisão Criminal / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Art. 621 Do CPP, Pronúncia, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Revisão Criminal Fundamentação Das Decisões Judiciais Art. 621 Do CPP Pronúncia Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALCEMBERG GLEYTON LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial No Âmbito De Revisão Criminal / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal com fundamento no art. 621 do CPP
  2. 2 deficiência de fundamentação das razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 alegada ausência de análise de excludente de ilicitude na sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara, específica e direta violação do art. 621 do CPP, demonstrando deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e implicando caráter de rejulgamento incompatível com os limites da revisão criminal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.