EAREsp 2569914 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conheceu-se do agravo e, em novo exame, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a autorizar acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC), que operou-se a preclusão quanto à impugnação do laudo pericial pela inércia da parte, que não há prequestionamento quanto aos artigos do Código Civil suscitados (incidindo Súmula 211/STJ) e que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: DISTRIBUIDORA J QUEIROZ LTDA; Apelada/recorrida: empresa requerente/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Reconsideração E Novo Exame Do Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada decisão anterior; conhecido o agravo interno; conhecido em parte o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Declaração, Preclusão, Laudo Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Declaração Preclusão Laudo Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA J QUEIROZ LTDA

Agravante/recorrente

empresa requerente/apelada

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Reconsideração E Novo Exame Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação (art. 93, IX, CF e art. 489 do CPC)
  3. 3 preclusão quanto à impugnação do laudo pericial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conheceu-se do agravo e, em novo exame, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a autorizar acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC), que operou-se a preclusão quanto à impugnação do laudo pericial pela inércia da parte, que não há prequestionamento quanto aos artigos do Código Civil suscitados (incidindo Súmula 211/STJ) e que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Reconsiderada decisão anterior; conhecido o agravo interno; conhecido em parte o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 11.511/11.513 e conhece-se do agravo
  • Conhece-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento