AREsp 2395796 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a matéria de fundo acerca da revogação da assistência judiciária gratuita envolve exame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e, ainda, a pretensão de discutir admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ esbarra no Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Assistência Judiciária Gratuita, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Assistência Judiciária Gratuita Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao Tema 339 do STF
  2. 2 Possibilidade de revogação/indeferimento da assistência judiciária gratuita como penalidade por litigância de má-fé
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a matéria de fundo acerca da revogação da assistência judiciária gratuita envolve exame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e, ainda, a pretensão de discutir admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ esbarra no Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.