AREsp 2452970 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, as questões apontadas estavam sujeitas à preclusão ou foram adequadamente analisadas, e, além disso, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Preclusão, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Preclusão Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido face ao art. 93, IX, CF e ao Tema n. 339 do STF
  2. 2 preclusão de matéria não impugnada em agravo interno
  3. 3 possibilidade de prosseguimento do recurso extraordinário diante de decisão do STJ que não conheceu de parte do recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, as questões apontadas estavam sujeitas à preclusão ou foram adequadamente analisadas, e, além disso, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior é infraconstitucional (Tema n. 181 do STF), de modo que não há repercussão geral que permita o conhecimento do recurso, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.