AREsp 2445141 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 273): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO DE BEM. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 489 do CPC, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com ausência de fundamentação. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 310-320). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, II, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, sustenta que este Tribunal Superior, ao negar provimento ao recurso especial, teria incorrido em ofensa ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais e ao princípio da legalidade, sob o argumento de que não haveria fundamento legal de obrigatoriedade "de que determinada empresa que não integra massa falida arque com custos de guarda e preservação de imóvel próprio que teratologicamente teve uso obstado .. " (fl. 330). Requer, ao final, a admissão do recurso, bem como a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 276-278): O recurso especial apontou violação ao art. 489, § 1º, II e IV, do CPC, alegando ausência de fundamentação do acórdão recorrido quanto à determinação de que os custos de guarda e preservação de bem imóvel recaíam sobre a recorrente/agravante, a qual foi mantida como depositária do referido bem, nos termos do aresto assim ementado: .. Entretanto, não há nenhum vício a ser sanado, pois a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Confira-se: .. Assim, realmente, não prospera a alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com ausência de fundamentação. De fato, inexiste deficiência de fundamentação no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. .. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração opostos na sequência, nos seguintes termos (fls. 317-318): O acórdão embargado foi claro em reconhecer que o acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça de São Paulo não viola o art. 489 do CPC, e, ainda, não se vislumbra a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste deficiência de fundamentação, omissão, obscuridade ou contradição no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da inadmissibilidade dos embargos de declaração quando opostos fora das exíguas hipóteses legais de seu cabimento, notadamente nas hipóteses de mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento, por não se configurar negativa de prestação jurisdicional. Ademais, os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Outrossim, cumpre esclarecer que, nos termos da Súmula n. 636 do STF, "não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida". No caso, a alegada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal pressupõe a análise da Lei n. 11.101/2005, o que enseja a aplicação do mencionado verbete sumular. A propósito, assim já decidiu a Suprema Corte: Direito empresarial. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recuperação judicial. Sociedade de Propósito específico. Matéria infraconstitucional. Súmula nº 636/STF. Ofensa Reflexa. Tema nº 660/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso especial. 2. Nos termos da Súmula nº 636/STF, não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1452303 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 26-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2024 PUBLIC 07-03-2024) 4 . Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO STF. RECURSO INADMITIDO.