AREsp 2522550 - DECISAO

AREsp 2522550 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339 do STF e tratando-se de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 —, deve ser negado seguimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 requisitos de admissibilidade e repercussão geral para recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339 do STF e tratando-se de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 —, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o STJ não conheceu do agravo por aplicação da Súmula 182/STJ em razão de ausência de impugnação específica, o que inviabiliza a reanálise pretendida.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.