REsp 2099141 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão que negou seguimento ao recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.426-1.431): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA E INJÚRIA QUALIFICADA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA. DELITOS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 7/STJ. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. ART. 142, I, DO CÓDIGO PENAL . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, "os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão" (E Dcl no AR Esp n. 771.666/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, D Je 2/2/2016). 2. O Tribunal de origem concluiu que o crime de injúria não ficou caracterizado, tendo o advogado agido sob a excludente prevista no art. 142, I, do CP, destacando, no ponto, a existência de ofensas recíprocas entre o advogado e a promotora. 3. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, reconhecendo a excludente de ilicitude, não poderá exceder ao que efetivamente despontado na decisões prolatadas, sob pena de se proceder à incompatível análise do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 4. Não constitui injúria nem difamação à ofensa irrogada pela parte ou por seu procurador em juízo, na discussão de causa, por se tratar de situação acobertada pela imunidade judiciária prevista no art. 142, I, do Código Penal (ut, HC n. 563.125/AL, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, D Je de 19/4/2021.) 5. Agravo Regimental não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.454-1.459). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 93, IX, e 133 da Constituição Federal. Sustenta que o acórdão impugnado careceria de fundamentação idônea, pois não teria analisado, de modo satisfatório, a tese referente à configuração do crime descrito no art. 140, § 3º do Código Penal, em patente ofensa ao dever de motivação das decisões judiciais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, for a m apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do julgado recorrido, que não conheceu do recurso dirigido a esta Corte Superior. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido pela parte recorrente, relacionado às questões de mérito submetidas ao STJ. A propósito, vale conferir o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 1.429-1.4 31): Conforme anotado na decisão agravada, de acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, "os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão" (E Dcl no AR Esp n. 771.666/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/12/2015, D Je 2/2/2016). Exatamente como caso concreto, em que a questão atinente à não configuração do crime de injúria foi clara e suficientemente analisada pelo Tribunal de origem que, sopesando todo o contexto em que se deram as ofensas, concluiu pela absolvição do recorrido com fundamento no art. 386, III, do CPP. Confira-se: A começar, como mesmo constou na decisão de primeiro grau, imperioso destacar que as palavras proferidas pelo réu e que ora são objeto de análise se deram no contexto de discussões e debates ocorridos em sessão do Tribunal Júri. .. No caso analisado verifica-se a existência de uma inapropriada escalada no tom da discussão, restando evidenciada, também, a existência de retorsão imediata por parte do réu, destacando-se que a reprovabilidade da postura e palavras por ele proferidas não destoam daquelas adotadas pela vítima. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, "ofensor e ofendido, ao projetarem deliberadamente ofensas recíprocas - incitando um ao outro -, devem suportar as aleivosias em relação de vice e versa. Vulgarizando o raciocínio em conhecido adágio popular, chumbo trocado não dói" .. De mais a mais, não se pode perder de vista o contido no art. 133, da Constituição Federal, que estabelece que "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". Além disso, o art. 142, I, do Código Penal, prevê que ofensas irrogadas em Juízo, no curso de uma discussão da causa, não constituem injúria, sendo atípica eventual conduta nesse sentido. .. Por óbvio, essa imunidade não pode constituir um salvo conduto para o cometimento de práticas abusivas ou atentatórias à dignidade da profissão ou à Lei, devendo eventuais abusos serem reprimidos. .. No caso, contudo, a troca de ofensas se deu durante uma discussão ocorrida no curso de uma sessão do Tribunal do Júri, relativa à tramitação da ação, não havendo, dessa forma, a configuração de crime, razão pela qual a absolvição do réu quanto à primeira série de fatos da denúncia deve ser mantida. .. E a mesma compreensão e fundamentos legais, nada obstante as relevantes considerações trazidas pela sentença e pelo Ministério Público do Estado do Paraná, devem ser utilizados quanto à segunda série de fatos constantes da denúncia. A questão ora analisada, em suma, envolve o suposto cometimento do crime de injúria qualificada, praticado pelo réu (advogado) contra a vítima (Promotora de Justiça), durante uma sessão do Tribunal do Júri, em razão da sua origem. .. Como se sabe, a dinâmica de funcionamento do Tribunal do Júri envolve o julgamento do réu pelos seus pares, os quais, em geral, são pessoas leigas, que não possuem o conhecimento jurídico necessário para compreender por completo as consequências e implicações do fato sob análise. A partir disso, mediante autorização constitucional, compete a defesa e à acusação, valendo- se de seus conhecimentos técnicos, retórica e de toda a teatralidade que é inerente a esse tipo de julgamento, criar um vínculo com os jurados, na tentativa de convencê-los de que a sua tese é a que deve prevalecer. Da análise de todo contexto fático e de toda documentação juntada a estes e nos autos de ação penal de competência do júri 0011782-03.2012.8.16.0021, verifica-se que por ambas as partes houve uma evidente regionalização dos discursos, com a utilização de figuras e fatos notórios relacionados à corrupção e seu combate, no entanto, esses se deram em clara tentativa de defender seus posicionamentos, com o fim de trazer para si a atenção e o apoio dos componentes do Conselho de Sentença. Inegável que o réu se utilizou de palavras relacionadas com o Estado de origem da vítima, mas dentro do contexto em que foram proferidas, quando analisadas em conjunto com todos os demais elementos existentes, elas não trazem uma carga negativa e reprovável suficiente para configurar o cometimento de crime, havendo aqui, novamente, a incidência do contido no art. 142, I, do Código de Penal. .. Do que aqui consta não se extrai que a intenção do réu era ofender pessoalmente a vítima, seja lá por qual razão, mas tão somente afastar a argumentação contrária. .. Aqui, assim como no caso da primeira série de fatos, resta claro que a conduta do réu se encontra abarcada pela excludente de ilicitude prevista no Código Penal e antes mencionada, não se verificando o cometimento do crime de injúria qualificada, devendo por isso a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ser modificada, com a sua absolvição. (e-STJ fls. (1.073/1.081) A imunidade conferida ao advogado para o pleno exercício de suas funções não possui caráter absoluto, devendo observar os parâmetros da legalidade e da razoabilidade e não abarcando violações de direitos da personalidade, notadamente da honra e da imagem. O Tribunal de origem concluiu que o advogado agiu sob a excludente prevista no art. 142, I, do CP, destacando, no ponto, a existência de ofensas recíprocas entre ele e a promotora. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, ao reconhecer a excludente de ilicitude, não poderá exceder ao que efetivamente despontado nas decisões prolatadas, sob pena de se proceder à incompatível análise do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nessa linha: REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, eventual comportamento ilícito adotado pelo advogado que exceda os limites do exercício de suas atividades profissionais, não está acobertado pela imunidade que lhe é conferida por lei, sendo passível de punição. Precedentes. 2. A desconstituição do julgado por suposta negativa de vigência ao art. 142, inciso I, do CP, no intuito de abrigar o pleito absolutório, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Superior Tribunal de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e incabível em recurso especial, conforme já assentado pela Súmula n. 7 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos E Dcl no AR Esp n. 683.826/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, D Je de 11/10/2017.) Em arremate, assinala-se que não constitui injúria nem difamação a ofensa irrogada pela parte ou por seu procurador em juízo, na discussão de causa, por se tratar de situação acobertada pela imunidade judiciária prevista no art. 142, I, do Código Penal (ut, HC n. 563.125/AL, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, D Je de 19/4/2021). Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não conhecer do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que verse m sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.