AREsp 2547250 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339), Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339) Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a reprodução dos fundamentos da decisão agravada sem enfrentamento pormenorizado afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Se a parte agravante precisava impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, de modo que, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC/2015, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.