REsp 1952792 - DECISAO

REsp 1952792 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente formulou argumentos vagos e sem prequestionamento quanto à aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1990, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF; e, por envolver discussão...

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Parties
Recorrente: Impetrante/Recorrente; Impetrado: Diretor de Administração de Pessoal da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Prequestionamento, Decadência Administrativa, Mandado De Segurança, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
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Parties

Impetrante/Recorrente

Recorrente

Diretor de Administração de Pessoal da Aeronáutica

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284/STF quanto à falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente formulou argumentos vagos e sem prequestionamento quanto à aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1990, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF; e, por envolver discussão sobre requisitos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal e não haver repercussão geral reconhecida, aplica-se o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.