AREsp 2481078 - DECISAO

AREsp 2481078 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 e as alegações do recorrente visavam rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 qualificação como matéria infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339 e as alegações do recorrente visavam rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser negado seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.