AREsp 2636126 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; o agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 284/STF; ademais, a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ônus Da Dialeticidade Recursal (art. 1.021, § 1º, Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Ônus Da Dialeticidade Recursal (art. 1.021, § 1º, Cpc) Súmula 284/stf +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; o agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 284/STF; ademais, a alegação relativa à admissibilidade do recurso anterior não apresenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e a negativa de seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.