AREsp 2218936 - DECISAO

AREsp 2218936 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado conforme a tese do Tema 339 do STF; a recorrente não demonstrou omissões relevantes nem indicou dispositivo legal específico quanto à exorbitância dos honorários, e eventual acolhimento exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissão)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado; recurso não admitido.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Coisa Julgada Honorários Advocatícios Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art.93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do julgado)
  2. 2 Alegadas omissões e obscuridades apontadas com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada (art.966 do CPC)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado conforme a tese do Tema 339 do STF; a recorrente não demonstrou omissões relevantes nem indicou dispositivo legal específico quanto à exorbitância dos honorários, e eventual acolhimento exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado; recurso não admitido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.