REsp 1722967 - DECISAO

REsp 1722967 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e por se tratar de discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria infraconstitucional sem repercussão geral reconhecida conforme o Tema 181 do STF — não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade...

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Parties
Recorrente: Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmulas E Jurisprudência Incidente (súmulas 211/stj, 283 E 284/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmulas E Jurisprudência Incidente (súmulas 211/stj, 283 E 284/stf)

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Parties

Estado do Acre

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 omissão alegada quanto à prescrição principal e intercorrente
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e por se tratar de discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria infraconstitucional sem repercussão geral reconhecida conforme o Tema 181 do STF — não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, devendo ser negado seu seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se