AREsp 2561404 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF (fundamentação suficiente mesmo que sucinta) e não tendo sido demonstrada ofensa ao art. 93, IX, da CF, inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual nego seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Tema 339 Do STF Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação das decisões judiciais nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ quanto à não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Incidência da tese vinculante do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF (fundamentação suficiente mesmo que sucinta) e não tendo sido demonstrada ofensa ao art. 93, IX, da CF, inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário, motivo pelo qual nego seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se a gratuidade de justiça requerida somente no que se refere às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.