AREsp 2512845 - DECISAO

AREsp 2512845 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque, conforme a jurisprudência, o depósito elisivo afasta a decretação da falência sem extinguir o processo, que deve prosseguir como rito de cobrança; assim não houve...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Depósito Elisivo, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Fundamentação Das Decisões Judiciais Depósito Elisivo Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o depósito elisivo elide a falência e extingue a ação de falência
  2. 2 se houve violação do art. 93, IX, da CF por negativa de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque, conforme a jurisprudência, o depósito elisivo afasta a decretação da falência sem extinguir o processo, que deve prosseguir como rito de cobrança; assim não houve violação do art. 93, IX, da CF nem omissão que justificasse o seguimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.