AREsp 2236872 - DECISAO

AREsp 2236872 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e porque a matéria relativa ao não conhecimento do recurso anterior, de competência do STJ, não demonstra repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF,...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, CF
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e porque a matéria relativa ao não conhecimento do recurso anterior, de competência do STJ, não demonstra repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o STJ havia aplicado a Súmula n. 182 ao agravo em recurso especial, o que inviabiliza o exame da questão pela via extraordinária.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.