AREsp 2368281 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a alteração da conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em via extraordinária pela Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Cessionário: Israel; Apelado: Lourival; Autora Na Ação De Usucapião (mencionada Nos Autos): Gozzi Participações; Terceiro (comprador Mencionado): Raul Landini Franco; Sucessora / Cônjuge Mencionada: Beni Landini; Cessionário (terceiro Mencionado): Carlos Carmelo Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Seguimento Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

Israel

Cessionário

Lourival

Apelado

Gozzi Participações

Autora Na Ação De Usucapião (mencionada Nos Autos)

Raul Landini Franco

Terceiro (comprador Mencionado)

Beni Landini

Sucessora / Cônjuge Mencionada

Carlos Carmelo Nunes

Cessionário (terceiro Mencionado)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação do acórdão e possível ofensa ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório em recurso extraordinário
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ e sua vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a alteração da conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em via extraordinária pela Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.