Rcl 40825 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as alegações relativas ao contraditório, ampla defesa e inafastabilidade demandam prévia análise de normas infraconstitucionais ou têm natureza infraconstitucional (Temas 660 e 895), e a reclamação não é via adequada para controlar a aplicação de precedentes firmados em recurso especial repetitivo, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o prosseguimento do recurso foi vedado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Reclamação, Precedentes Repetitivos, Inadmissibilidade/negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Reclamação Precedentes Repetitivos Inadmissibilidade/negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Alegada violação aos arts. 5º, LV e 93, IX da CF
  3. 3 Cabimento da reclamação para controle de aplicação de precedentes de recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as alegações relativas ao contraditório, ampla defesa e inafastabilidade demandam prévia análise de normas infraconstitucionais ou têm natureza infraconstitucional (Temas 660 e 895), e a reclamação não é via adequada para controlar a aplicação de precedentes firmados em recurso especial repetitivo, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o prosseguimento do recurso foi vedado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário