EAREsp 1994089 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, os embargos de divergência eram inviáveis perante acórdão que não adentrou o mérito e não foram atendidos os requisitos formais para comprovação de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Embargos De Divergência, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Embargos De Divergência Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da tese vinculante do Tema 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra o mérito

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, os embargos de divergência eram inviáveis perante acórdão que não adentrou o mérito e não foram atendidos os requisitos formais para comprovação de divergência (ausência de certidão/inteiro teor e insuficiência de referência ao site/Diário), o que impõe a negativa de seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro, quanto às custas para interposição do presente recurso, o pedido de gratuidade de justiça nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.