AREsp 2467378 - DECISAO

AREsp 2467378 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), não havendo ofensa à exigência constitucional de motivação que justificasse o prosseguimento, e porque a matéria suscitada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181, motivo que autoriza a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 Possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), não havendo ofensa à exigência constitucional de motivação que justificasse o prosseguimento, e porque a matéria suscitada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181, motivo que autoriza a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.