REsp 2037249 - DECISAO

REsp 2037249 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o recurso não demonstrou repercussão geral; além disso, o recurso pretendia discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria de admissibilidade...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Usucapião, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Usucapião Tema 339 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º CF e Tema 181 STF)
  3. 3 Impugnação de decisão de outro tribunal (STJ) e impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o recurso não demonstrou repercussão geral; além disso, o recurso pretendia discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria de admissibilidade infra‑constitucional cuja análise exige rediscussão vedada pelo Tema 181 do STF, sendo competente aplicar o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.