AREsp 2554308 - DECISAO

AREsp 2554308 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, e não tendo a parte agravante impugnado especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, além da ausência de demonstração de repercussão geral quanto às questões...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Negação De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Negação De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Existência de repercussão geral para conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, e não tendo a parte agravante impugnado especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, além da ausência de demonstração de repercussão geral quanto às questões relativas à admissibilidade do recurso anterior (Tema 181), impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique‑se.