AREsp 2603543 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF, e a parte recorrente não impugnou especificamente um dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), o que autoriza,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 284/stf Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação das decisões nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF, e a parte recorrente não impugnou especificamente um dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.