REsp 2019149 - DECISAO

REsp 2019149 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema n. 339 do STF, o recorrente não combateu todos os fundamentos autônomos do acórdão (motivando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e a alegação relativa ao não conhecimento do recurso anterior envolve questões de admissibilidade que não possuem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 283/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 283/stf Tema 339 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por falta de combate a fundamentos autônomos
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e repercussão geral (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema n. 339 do STF, o recorrente não combateu todos os fundamentos autônomos do acórdão (motivando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e a alegação relativa ao não conhecimento do recurso anterior envolve questões de admissibilidade que não possuem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se. Intimem-se.