AREsp 2357805 - DECISAO

AREsp 2357805 - DECISAO

Havendo conformidade do acórdão recorrido com a tese fixada no Tema 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação e não tendo o agravante impugnado especificamente o Enunciado Sumular n. 283 do STF, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, sendo admissível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 Do STF, Art. 93, IX, Da CF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Tema 339 Do STF Art. 93, Ix, Da CF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Tema 339 do STF para definir suficiência da fundamentação judicial

Ratio Decidendi

Havendo conformidade do acórdão recorrido com a tese fixada no Tema 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação e não tendo o agravante impugnado especificamente o Enunciado Sumular n. 283 do STF, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, sendo admissível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.