AREsp 2508271 - DECISAO

AREsp 2508271 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema 339 do STF sobre suficiência de fundamentação e não tendo o recorrente atacado especificamente o fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), limite-se a alegações genéricas, aplica-se a Súmula 182/STJ e torna-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negação de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Negação De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à exigência de confronto específico dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema 339 do STF sobre suficiência de fundamentação e não tendo o recorrente atacado especificamente o fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), limite-se a alegações genéricas, aplica-se a Súmula 182/STJ e torna-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negação de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.