AREsp 2559637 - DECISAO

AREsp 2559637 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não violou o art. 489 do CPC/2015, nos termos do Tema 339 do STF), a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 revelou-se deficiente (Súmula 284/STF), a alteração do entendimento demandaria reexame de prova e...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FCA; Autora: Autora Maria; Autor: Autor Daniel; Parte Autora: Luzia Cabral de Sousa; Parte Autora: Pedro de Alcântara Costa Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Não Conhecimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmulas Impeditivas (súmula 7, 211, 284), Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmulas Impeditivas (súmula 7, 211, 284) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FCA

Recorrente

Autora Maria

Autora

Autor Daniel

Autor

Luzia Cabral de Sousa

Parte Autora

Pedro de Alcântara Costa Pinto

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não violou o art. 489 do CPC/2015, nos termos do Tema 339 do STF), a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 revelou-se deficiente (Súmula 284/STF), a alteração do entendimento demandaria reexame de prova e fatos (incidência da Súmula 7/STJ) e, ainda, a discussão sobre o preenchimento de requisitos de admissibilidade do recurso anterior não possui repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário não preenche o requisito de repercussão geral e teve o seguimento negado (Tema 181 STF; art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.