AREsp 2391472 - DECISAO

AREsp 2391472 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ; ademais, o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso, pelo que se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento/ Art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj (por Analogia)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj (por Analogia)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento/ Art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido observou o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e requisitos para afastá-la

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ; ademais, o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso, pelo que se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.