AREsp 2489699 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF, e porque a matéria atinente ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ trata de pressupostos de admissibilidade com natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181 do STF), impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; além disso, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.042 do CPC e do §2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação judicial ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação dos fundamentos
  3. 3 relevância da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF, e porque a matéria atinente ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ trata de pressupostos de admissibilidade com natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181 do STF), impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; além disso, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.042 do CPC e do §2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.