AREsp 2103293 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional, o fundamento central (devolução do valor e suspensão das parcelas) não foi impugnado, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico exigido, e não foi demonstrada repercussão geral, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial para fins de repercussão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional, o fundamento central (devolução do valor e suspensão das parcelas) não foi impugnado, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico exigido, e não foi demonstrada repercussão geral, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.