REsp 1752613 - DECISAO

REsp 1752613 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão ou erro passível de aclaratórios, e porque o recurso discute questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional cuja apreciação pelo STF exige repercussão geral nos termos do Tema n. 181, razão que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Embargante: Alstom Ind. S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Execução Fiscal

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Parties

Alstom Ind. S.A.

Embargante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão ou erro passível de aclaratórios, e porque o recurso discute questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional cuja apreciação pelo STF exige repercussão geral nos termos do Tema n. 181, razão que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.