AREsp 2406096 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.