AREsp 2468150 - DECISAO

AREsp 2468150 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; e que o recurso extraordinário carecia de repercussão geral por aplicação do Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequaçãoda fundamentação das decisões e possível ofensa ao art.93, IX, CF
  2. 2 obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art.932, III, CPC)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; e que o recurso extraordinário carecia de repercussão geral por aplicação do Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se