AREsp 2534057 - DECISAO

AREsp 2534057 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, infringindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; além disso, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral (Tema 181 STF), sendo, por consequência, negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, infringindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; além disso, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral (Tema 181 STF), sendo, por consequência, negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.