AREsp 2510234 - DECISAO

AREsp 2510234 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ foi considerado adequadamente fundamentado segundo a tese do Tema 339 do STF, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória (incidência da Súmula n.º 83/STJ) nem demonstrou divergência jurisprudencial mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, justificando, assim, a manutenção do não conhecimento do recurso especial e a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: JANIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Súmula N.º 83/stj, Nulidade Da Citação
Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Súmula N.º 83/stj Nulidade Da Citação

Case Brief

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Parties

JANIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, CF
  2. 2 incidência da Súmula n.º 83/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial com indicação de precedentes contemporâneos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ foi considerado adequadamente fundamentado segundo a tese do Tema 339 do STF, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória (incidência da Súmula n.º 83/STJ) nem demonstrou divergência jurisprudencial mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, justificando, assim, a manutenção do não conhecimento do recurso especial e a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.